Representantes de prefeituras e conselhos de direitos de 30 municípios participaram nesta quinta-feira (12), do Encontro sobre Financiamento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
O Seminário detalhou os aspectos considerados para a definição das metas por município; os recursos previstos para municipalização das medidas, os requisitos para a efetivação do Convênio e o prazo para entrega de projetos para esse ano que se encerrará em 30 de maio. Os gestores receberam um Kit contendo as informações impressas e em mídia digital.
A Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) dará apoio técnico e financeiro para as prefeituras que apresentarem propostas e planos de trabalho.
“A questão da ressocialização é um desafio imenso, mas existem vários exemplos que confirmam que é possível. Esse ano, o governo do Estado, através da SCJ, destinou R$ 5,7 milhões para os projetos de medidas socioeducativas em meio aberto. Os municípios poderão investir nos programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade”, explicou a secretária Raquel Lyra.
O desembargador Luiz Carlos Vasconcelos lembrou que o governo de Pernambuco, desde 2007, vem repassando recursos para programas de ressocialização. “A realidade de enfrentamento a chamada delinquência juvenil é muito difícil, mas é possível de se resolver. Principalmente se essa luta começar nas pequenas cidades”, destacou o desembargador.
Já a Promotora da Infância e da Juventude, Ana Carolina Magalhães, elogiou a realização do Encontro - promovido pela SCJ e pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Na próxima semana o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE -entra em vigor e os municípios passarão a ser cobrados. Esse encontro responde a uma discussão muito importante neste momento”, disse a promotora.
Os municípios poderão ser contemplados com co-financiamento para implantação ou fortalecimento de Programas de atendimento socioeducativo em meio aberto (LA/PSC), com o apoio financeiro para o atendimento de cerca de 2 mil adolescentes que estejam no primeiro ingresso no sistema socioeducativo ou em regime de progressão de medida.
Tipos de medidas socioeducativas:
Advertência - o juiz normalmente conversa com o adolescente sobre os atos cometidos e produz um documento sobre o ocorrido.
Obrigação de Reparar o Dano - a autoridade judicial pode determinar, se for o caso, que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima.
Prestação de Serviços à Comunidade - realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres
Liberdade Assistida - Nesse caso, o adolescente e sua família serão acompanhados por um profissional por, no mínimo, seis meses. Nesse período, se necessário, eles poderão ser inseridos em projetos sociais e o adolescente terá sua freqüência e rendimento escolar acompanhados, além de receber incentivo para o ingresso no mercado de trabalho formal, caso sua idade seja compatível.
Regime de Semiliberdade - pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Não há prazo determinado de duração para esta medida, cabendo à autoridade judicial avaliar cada caso.
Internação em Estabelecimento Educacional. - De acordo com o ECA, tal medida só deve ser aplicada mediante a prática de atos infracionais graves. O período máximo de internação deverá ser de três anos. Atingido este limite de tempo, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
*Fonte Rede Ande
Escute aqui a entrevista com a Secretária Raquel Lyra (Fonte: Rádio SEI):
http://www.pe.gov.br/imprensa/radio-sei/681/scj-articula-municipios-para-programas-de-atendimento-socioeducativo-em-meio-aberto/
O Seminário detalhou os aspectos considerados para a definição das metas por município; os recursos previstos para municipalização das medidas, os requisitos para a efetivação do Convênio e o prazo para entrega de projetos para esse ano que se encerrará em 30 de maio. Os gestores receberam um Kit contendo as informações impressas e em mídia digital.
A Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) dará apoio técnico e financeiro para as prefeituras que apresentarem propostas e planos de trabalho.
“A questão da ressocialização é um desafio imenso, mas existem vários exemplos que confirmam que é possível. Esse ano, o governo do Estado, através da SCJ, destinou R$ 5,7 milhões para os projetos de medidas socioeducativas em meio aberto. Os municípios poderão investir nos programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade”, explicou a secretária Raquel Lyra.
O desembargador Luiz Carlos Vasconcelos lembrou que o governo de Pernambuco, desde 2007, vem repassando recursos para programas de ressocialização. “A realidade de enfrentamento a chamada delinquência juvenil é muito difícil, mas é possível de se resolver. Principalmente se essa luta começar nas pequenas cidades”, destacou o desembargador.
Já a Promotora da Infância e da Juventude, Ana Carolina Magalhães, elogiou a realização do Encontro - promovido pela SCJ e pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Na próxima semana o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE -entra em vigor e os municípios passarão a ser cobrados. Esse encontro responde a uma discussão muito importante neste momento”, disse a promotora.
Os municípios poderão ser contemplados com co-financiamento para implantação ou fortalecimento de Programas de atendimento socioeducativo em meio aberto (LA/PSC), com o apoio financeiro para o atendimento de cerca de 2 mil adolescentes que estejam no primeiro ingresso no sistema socioeducativo ou em regime de progressão de medida.
Tipos de medidas socioeducativas:
Advertência - o juiz normalmente conversa com o adolescente sobre os atos cometidos e produz um documento sobre o ocorrido.
Obrigação de Reparar o Dano - a autoridade judicial pode determinar, se for o caso, que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima.
Prestação de Serviços à Comunidade - realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres
Liberdade Assistida - Nesse caso, o adolescente e sua família serão acompanhados por um profissional por, no mínimo, seis meses. Nesse período, se necessário, eles poderão ser inseridos em projetos sociais e o adolescente terá sua freqüência e rendimento escolar acompanhados, além de receber incentivo para o ingresso no mercado de trabalho formal, caso sua idade seja compatível.
Regime de Semiliberdade - pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Não há prazo determinado de duração para esta medida, cabendo à autoridade judicial avaliar cada caso.
Internação em Estabelecimento Educacional. - De acordo com o ECA, tal medida só deve ser aplicada mediante a prática de atos infracionais graves. O período máximo de internação deverá ser de três anos. Atingido este limite de tempo, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
*Fonte Rede Ande
Escute aqui a entrevista com a Secretária Raquel Lyra (Fonte: Rádio SEI):
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