O primeiro passo para o cumprimento da Lei do Sinase (lei nº 12.594/12), que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é a aprovação do Plano Nacional de implementação da lei no Brasil. A afirmação é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), durante seminário em Brasília sobre o tema. “A nossa meta, a partir deste encontro, é conseguirmos dar início à elaboração do plano nacional do Sinase, para que até o final deste ano já tenhamos um esboço com os principais pilares do Plano”, disse Rosário, que abriu o evento “Sinase Agora é Lei”.
Em sua fala, Rosário alertou para a necessidade da implementação de medidas socioeducativas em regime aberto. De acordo com a ministra, a aplicação de penas em regime fechado tem sido mais usual entre as condenações. “Se queremos enfrentar o processo de automatização de medidas fechadas, temos que valorizar e estimular a aplicação de penas alternativas, que passam pela prestação de serviços à população, ações de reparação, entre outras”, afirmou. Atualmente, existem cerca de 18 mil adolescentes cumprindo pena em regime fechado em todo o país.
A ministra destacou ainda a importância da efetiva implementação de programas de ressocialização de jovens em conflito com a lei. “Sabemos que a maior parte destes jovens em conflito com a lei são oriundos de famílias carentes e não tiveram, ao longo da sua vida, acesso à educação, saúde, qualificação e acolhimento social. Durante a sua permanência nas instituições de atendimento socioedutivo, estes jovens precisam ter acesso a estes direitos”, disse Rosário, mencionando a proximidade com a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorre entre os dias 11 e 15 de julho, em Brasília.
Articulação federativa - Presente na solenidade, a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Silveira de Oliveira, defendeu maior articulação entre as redes de atendimento ao jovem em conflito com a lei nas esferas federal, estadual e municipal. “Este é um momento de pactuação, onde o principal desafio é promovermos a articulação entre os agentes federados e as entidades parceiras e representantes da sociedade civil”, disse.
O encontro, que segue até esta terça-feira (19), reúne cerca de 270 pessoas, entre representantes da Rede Nacional de Defesa de Adolescente em Conflito com a Lei, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, do Fórum Nacional de Dirigentes Governametais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fórum Nacional da Justiça Juvenil, além de representantes do governo federal, de diversos ministérios.
Sinase - O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, que prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo jovens em conflito com a lei, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.
FONTE: PRÓ-MENINO
Em sua fala, Rosário alertou para a necessidade da implementação de medidas socioeducativas em regime aberto. De acordo com a ministra, a aplicação de penas em regime fechado tem sido mais usual entre as condenações. “Se queremos enfrentar o processo de automatização de medidas fechadas, temos que valorizar e estimular a aplicação de penas alternativas, que passam pela prestação de serviços à população, ações de reparação, entre outras”, afirmou. Atualmente, existem cerca de 18 mil adolescentes cumprindo pena em regime fechado em todo o país.
A ministra destacou ainda a importância da efetiva implementação de programas de ressocialização de jovens em conflito com a lei. “Sabemos que a maior parte destes jovens em conflito com a lei são oriundos de famílias carentes e não tiveram, ao longo da sua vida, acesso à educação, saúde, qualificação e acolhimento social. Durante a sua permanência nas instituições de atendimento socioedutivo, estes jovens precisam ter acesso a estes direitos”, disse Rosário, mencionando a proximidade com a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorre entre os dias 11 e 15 de julho, em Brasília.
Articulação federativa - Presente na solenidade, a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Silveira de Oliveira, defendeu maior articulação entre as redes de atendimento ao jovem em conflito com a lei nas esferas federal, estadual e municipal. “Este é um momento de pactuação, onde o principal desafio é promovermos a articulação entre os agentes federados e as entidades parceiras e representantes da sociedade civil”, disse.
O encontro, que segue até esta terça-feira (19), reúne cerca de 270 pessoas, entre representantes da Rede Nacional de Defesa de Adolescente em Conflito com a Lei, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, do Fórum Nacional de Dirigentes Governametais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fórum Nacional da Justiça Juvenil, além de representantes do governo federal, de diversos ministérios.
Sinase - O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, que prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo jovens em conflito com a lei, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.
FONTE: PRÓ-MENINO
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