Sociedade Civil exige fim às autorizações judiciais para o Trabalho Infantil

Embora a Constituição brasileira disponha de todo arcabouço legal, em todo o país, juízes estão concedendo autorizações para adolescentes trabalharem fora da condição de jovem aprendiz. Denúncias como essas foram exibidas no último dia 10 de julho (terça-feira), no programa Profissão Repórter da Rede Globo de Televisão (Clique aqui para assistir o programa). A reportagem mostrou um juiz da Vara da Infância e Juventude, de Fernandópolis (SP), que concedeu autorização judicial para que um adolescente de 14 anos passasse a desempenhar atividades laborais.

Com argumentos que as atividades não irão interferir nos estudos e que os adolescentes precisam ajudar suas famílias, as autorizações judiciais para o exercício de atividades laborais desempenhadas por crianças e adolescentes é uma prática que, além de ir contra a legislação nacional, vai contra as recomendações do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre isso, Paula Fonseca, oficial de projetos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ressalta que ao invés de ajudarem, os juízes e promotores prejudicam o futuro dos meninos e meninas.

Para Paula, além adquirirem problemas físicos, psicológicos e sociais, as crianças e adolescentes trabalhadoras acabam se desvinculando da escola.  “O ideal seria encaminhar os garotas e garotos, além das famílias, para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Projovem ou outros Programas de transferência de renda”, comentou. Essa medida ajudaria no complemento da renda familiar e não exporia os jovens aos riscos laborais.

Legislação - Segundo o artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, juntamente com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), existem três situações distintas para o adolescente, no que diz respeito ao trabalho. A primeira situação é de que com menos de 14 anos de idade é proibido qualquer trabalho; a segunda é a de que, para o adolescente entre 14 e 16 anos de idade é também vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz; a terceira é a de que, para o adolescente entre 16 e 18 anos de idade é permitido o exercício de trabalho, salvo o noturno, perigoso, insalubre, dentre outras situações que possam comprometer o processo de desenvolvimento psicossocial e físico dos jovens, conforme a Lei de Aprendizagem (Lei 10.097 de 2000), destinada ao adolescente entre 14 e 18 anos de idade.

O cotidiano de quem lida com o trabalho infantil aponta que ao ingressar no mercado de trabalho, meninas e meninos abandonam o estudo, adquirem doenças ocupacionais e principalmente, dão continuidade ao ciclo da pobreza, na medida em que não se qualificam e sempre atuam em subempregos com poucas chances de exercerem, quando adultos, trabalhos decentes.

Medidas contra as concessões - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) é o primeiro estado do Nordeste e o quarto do Brasil (Pará, Santa Catarina e Minas Gerais já aderiram também) a assinar ato e recomendação que proíbem a concessão de alvará que “legaliza” o trabalho de adolescentes abaixo de 16 anos.

A medida foi oficializada durante uma solenidade em que o presidente do TJMA, o desembargador Guerreiro Júnior, e representantes do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil assinaram os documentos que cumprem o que está previsto na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A ideia é que esta medida seja adotada em todos os estados e que no Brasil as concessões de alvará para o trabalho de adolescentes abaixo de 16 anos sejam definitivamente proibidas.

FONTE: PORTAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
www.direitosdacrianca.org.br/em-pauta/2012/07/sociedade-civil-exige-fim-as-autorizacoes-judiciais-para-o-trabalho-infantil

Campanha contra exploração infantil em Triunfo

A campanha Atenção Redobrada acontece nesta semana no Festival Pernambuco Nação Cultural, em Triunfo. Educadores da Secretaria da Criança e da Juventude e da Prefeitura estarão até o próximo domingo (29/07) com o trabalho de sensibilização contra a exploração infantil.

Serão espalhados na rede hoteleira, comércio local e sociedade civil cinco mil adesivos, oito mil praguinhas, 10 mil panfletos, mil cartazes, faixas e banners alertando contra o trabalho infantil, venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos e exploração sexual.

FIG 2012 – Nas duas últimas semanas a campanha Atenção Redobrada realizou um forte trabalho durante 10 dias no Festival de Inverno de Garanhuns. Além do trabalho de conscientização, o Festival contou com espaço para acolhimento com oficinas socioeducativas que atendeu 259 crianças em situação de risco.

PEC obriga execução do orçamento destinado a crianças e adolescentes

Proposta em tramitação na Câmara pretende alterar a Constituição Federal para obrigar União, estados, Distrito Federal e municípios, em regime de colaboração, a aplicarem no mínimo dois milésimos do Produto Interno Bruto (PIB) em ações e serviços de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que também torna obrigatória a execução de 100% dos recursos orçamentários federais destinados a esse fim.

O texto, no entanto, determina que as programações orçamentárias deverão excluir da base de cálculo os recursos de ações e serviços públicos de saúde e os usados para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Falta eficácia
O autor argumenta que, atualmente, muitos direitos expressos em normas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em especial no Estatuto (ECA – Lei 8.069/90), ainda carecem de eficácia por falta de recursos.

Segundo Abreu, a PEC pretende “assegurar que, ano a ano, os recursos orçamentários oriundos de impostos sejam aplicados em quantidade maior em ações e serviços de defesa dos direitos da criança e do adolescente pelos diversos entes da Federação”.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PEC-181/2012

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS:
www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/422971-PEC-OBRIGA-EXECUCAO-DO-ORCAMENTO-DESTINADO-A-CRIANCAS-E-ADOLESCENTES.html

Criado o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação

A Lei nº 12.685, do dia 18 de julho institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. Com isso, o Governo Federal reforça, através de um simbolismo, a luta pelos direitos desse público.

Veja mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente vem, por meio de seu assessor jurídico, informar que foi publicada a Lei 12.696/2012 que altera o ECA estabelecendo direitos sociais aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

RESENHA / D.O. U / SEÇÕES: 1, 2, e 3
 
EDIÇÃO Nº 144 – QUINTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2012
 

SEÇÃO 1
 
Ato do Poder Legislativo


LEI No- 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012


Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha." (NR)

"Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:


I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

 III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.


Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares." (NR)


"Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral." (NR)

"Art. 139. .................................................................................

§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor." (NR)

Art. 2o ( VETADO).


Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Gilberto Carvalho

Luis Inácio Lucena Adams

Patrícia Barcelos

SCJ implanta o Minha Certidão em mais duas maternidades

Mais dois municípios aderem ao Minha Certidão. As maternidades do Hospital Geral Severino Pereira da Silva em Taquaritinga do Norte e do Hospital Dr. Alberto de Oliveira em Bonito já contam com o programa da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ), que garante ao recém-nascido a certidão de nascimento ainda no hospital. Agora, já são 21 maternidades interligadas a 28 cartórios.

Além das cidades de Taquaritinga do Norte e Bonito, atualmente possuem o Programa oito maternidades do Recife, duas de Caruaru e uma de Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, São Lourenço da Mata, Paulista, Jatauba, Goiana, Vitória de Santo Antão, Iati e Capoeiras.

O Programa Minha Certidão vai interligar um total de 184 maternidades do Sistema Único de Saúde ou conveniadas a 190 cartórios do Estado.

Confira os municípios e maternidades que possuem o Minha Certidão:

Recife – Hospital Agamenon Magalhães, Hospital Barão de Lucena, IMIP, Policlínica e Maternidade Arnaldo Marques, Maternidade Bandeira Filho, Unidade Mista Professor Barros Lima, Centro Integrado de Saúde Amauri de Medeiros (CISAM) e Hospital das Clínicas
Jaboatão dos Guararapes – Hospital Memorial Guararapes
Cabo de Santo Agostinho – Maternidade Padre Geraldo Leite Bastos
Camaragibe – Maternidade Amiga da Família
Goiana - Hospital Berlamino Correia
São Lourenço da Mata – Hospital Petrolina Campos
Vitória de Santo Antão – Associação de Proteção a Maternidade e a Infância da Vitória de Santo Antão - APAMI
Caruaru – Maternidade do Hospital Jesus Nazareno e Bom Jesus
Jatauba – Unidade Mista Ana Argemira Correia
Taquaritinga do Norte – Hospital Geral Severino Pereira da Silva
Bonito – Hospital Dr. Alberto de Oliveira
Iati – Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição
Capoeiras - Unidade Mista Quitéria Alves Vilela

Novas tecnologias ajudam a prender redes internacionais de pornografia infantil

No final de junho deste ano, a Polícia Federal Brasileira desarticulou uma rede internacional de compartilhamento de pornografia infantil na internet com atuação em 34 países. A operação, chamada DirtyNet (Rede Suja), teve apoio do Ministério Público Federal e da Interpol e prendeu 32 suspeitos acusados de compartilhar imagens de abuso sexual contra crianças e adolescentes na internet em nove estados brasileiros. Foi a segunda maior operação policial deflagrada no País em número de prisões, seguida apenas da operação “Tapete Persa”, de julho de 2010, com 38 presos.

O fortalecimento da repressão ao compartilhamento de imagens de violência sexual na rede se deve, principalmente, às novas ferramentas tecnológicas de monitoramento e localização de imagens. A opinião é de Thiago Tavares de Oliveira, presidente da SaferNet Brasil, organização especializada no combate e prevenção de crimes na internet. Inclusive, algumas dessas ferramentas foram desenvolvidas no Brasil.

A Safernet Brasil desenvolve uma ferramenta de indicadores em parceria com a Childhood Brasil, com lançamento previsto para final de agosto. Trata-se de uma plataforma para visualização de dados interativos, que permite filtragem e cruzamento de informações sobre crimes contra direitos humanos na web. “A ferramenta levará a novas interpretações com relação a este cenário no Brasil e no mundo, e possibilitará que as autoridades e a polícia formulem estratégias de enfrentamento mais efetivas”, afirma Thiago.

Apesar dos avanços na área, ainda há várias dificuldades enfrentadas pela Polícia para desarticular as quadrilhas internacionais, já que fatores diversos influenciam nas investigações de crimes de produção, comercialização, publicação e compartilhamento de imagens de violência sexual contra crianças e adolescentes. Thiago destaca: a falta de estrutura das polícias nos países em desenvolvimento; a falta de cooperação jurídica internacional; as técnicas avançadas usadas por criminosos para manter o anonimato e ocultar dados de conexão; a falta de colaboração dos provedores durante as investigações e, por fim, a ausência de canais específicos de denúncia.

O histórico de operações deflagradas no Brasil no período de 1999 a 2010 pode ser consultado no site Unidos pela infância, com dados elaborados pela Safernet, em parceria com a Polícia Federal.

Punição de crime online
Desde novembro de 2008, pela Lei Federal 11.829, condutas relacionadas ao uso da internet para a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes passou a ser punida com três a seis anos de reclusão e multa. Se ficar provado que a criança nas imagens foi abusada, o autor responderá também pelo crime de estupro de vulnerável, conforme previsto na Lei Federal 12.015/09, sob pena de oito a 15 anos de reclusão e multa. “A pena para quem abusa, fotografa ou registra o abuso, armazena as imagens no computador e as divulga pode chegar a 33 anos de reclusão e multa, entretanto nunca será capaz de reparar o trauma causado à criança e sua família”, afirma Thiago.

Como se proteger
O diálogo e a educação são as principais armas contra os perigos na rede. Os pais devem conversar abertamente sobre o uso ético, seguro e responsável da Internet e a escola também deve levar a discussão dentro da sala de aula. Pais e professores têm à disposição cartilhas de orientação como a Navegar com Segurança, da Childhood Brasil, e a SaferDicas, da SaferNet Brasil. O site da Childhood Brasil também disponibiliza uma área chamada “Como Agir”, com dicas mais objetivas para cada público – educadores, crianças e adolescentes e pais e responsáveis.

As denúncias, sempre anônimas, podem ser feitas através do canal de denúncias. E a Safernet dá uma dica importante: “a regra geral é não expor nada na internet que você não gostaria de compartilhar com desconhecidos, porque uma vez na rede, não é possível controlar quem terá acesso aos seus dados e imagens e, muito menos, a intenção e o contexto do uso que será dado”, alerta Thiago.



FONTE: PRÓ-MENINO:

www.promenino.org.br/Default.aspx?TabId=77&ConteudoId=1cd0bb02-5de1-404c-aa69-c9c42f6427aa

Caruaru sedia 1º Encontro ProInfância 2012

Em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Caruaru sediará o 1º Encontro ProInfância de 2012. O evento acontecerá no dia 25 de julho, no Centro Tecnológico de Moda.

O foco principal do encontro é discutir a garantia da qualidade das políticas de educação infantil junto aos 99 municípios que compõem o polo de Pernambuco. Fazem parte cidades como Recife, Taquaritinga do Norte, Agrestina e Gravatá.

De acordo com Nadja Albuquerque, gerente de ensino da Secretaria de Educação, encontros como este são de fundamental importância para discutir os avanços e melhorias para a educação infantil do Estado. “Em Caruaru, temos 13 Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e ainda várias escolas com turmas de Educação Infantil I e II. Isto faz com que tenhamos uma preocupação ainda maior, pois estas crianças estão começando a ser educadas agora e precisam de uma base sólida para sua formação”, explica.

ProInfância
O governo federal criou o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância) por considerar que a construção de creches e escolas de educação infantil bem como a aquisição de equipamentos para a rede física escolar desse nível educacional são indispensáveis à melhoria da qualidade da educação. O programa foi instituído pela Resolução nº 6, de 24 de abril de 2007, e é parte das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação.

Seu principal objetivo é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios que efetuaram o Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e elaboraram o Plano de Ações Articuladas (PAR). Os recursos destinam-se à construção e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil.

Para ser atendido com o ProInfância, é indispensável que o Distrito Federal e os municípios supracitados estejam com seus dados orçamentários relativos à educação atualizados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) do Ministério da Educação e que detenham título de dominialidade do terreno onde haverá a edificação em consonância com a Portaria Interministerial nº 127 de 29 de maio de 2008.

Projeto impede filiação de conselheiros tutelares a partidos políticos

O cidadão que decidir se candidatar ao Conselho Tutelar de seu município não poderá ser filiado a partido político – e caso se filie depois de eleito, perderá o mandato. Isso é o que determina projeto de lei (PLS 221/2012) de autoria do senador João Vicente Claudino (PTB-PI). O projeto foi apresentado em junho e está tramitando na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

“Generalizou-se o fato de a função de conselheiro tutelar ser procurada para a satisfação de interesses outros que não os da promoção dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes”, afirma o senador João Vicente Claudino na justificação do projeto.

A proibição de vínculo político-partidário dos conselheiros tutelares tem por objetivo, explica o autor, evitar que o prestígio do cargo seja utilizado como trampolim para a política eleitoral no município de atuação.

O projeto também acrescenta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), que trata dos conselhos tutelares, que os candidatos ao cargo devem ter “reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente”.

Depois de ser votado na CDH, onde tem como relator o senador Paulo Davim (PV-RN), o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará a decisão terminativa.

Os conselhos tutelares foram criados pelo ECA com o intuito de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. É um órgão autônomo e seus integrantes são escolhidos pela comunidade. Cada município deve ter, no mínimo, um conselho tutelar composto por cinco membros, com mandato de três anos, renovável uma vez. Atualmente a lei já exige idade mínima de 21 anos, residência no município e reconhecida idoneidade moral. Leis municipais podem tratar do funcionamento dos conselhos e da remuneração dos conselheiros.


Fonte: Agência Senado:

www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/07/19/projeto-impede-filiacao-de-conselheiros-tutelares-a-partidos-politicos

Último fim de semana do FIG 2012 tem campanha contra exploração infantil

Vinte educadores sociais da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) e Prefeitura do Município continuam trabalhando na campanha Atenção Redobrada. Os profissionais alertam a sociedade contra o trabalho infantil, exploração sexual e venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos no Festival de Inverno de Garanhuns (FIG 2012).

Além do material que está sendo distribuído entre a sociedade civil, rede hoteleira e comércio local avisando que a exploração infantil é crime previsto em lei, o FIG 2012 também conta com um espaço para acolhimento que funcionará até este sábado (21) na Praça Guadalajara. Neste espaço são desenvolvidas oficinas socioeducativas direcionadas as crianças e adolescentes identificas em situação de risco. No final de semana passado foram atendidas 18 crianças.

Triunfo - A campanha Atenção Redobrada também aportará na próxima terça-feira (24) no Festival Pernambuco Nação Cultural, no município de Triunfo, Sertão do Pajeú. A SCJ mobilizará profissionais para distribuição de material educativo.

Ministério da Justiça cria comitê consultivo para classificação indicativa

O Ministério da Justiça criou um Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a classificação indicativa. O comitê é composto por membros da sociedade civil e possui função consultiva e orientadora da política.

Os integrantes do comitê irão se reunir semestralmente e poderão ser consultados em casos específicos de classificação, em que a área técnica não tenha um consenso. O comitê não participa nem interfere na classificação de uma obra, essa função é responsabilidade da equipe técnica da coordenação.

“A política de Classificação Indicativa, ainda que consolidada, está sempre em processo de aprimoramento e discussão, por isso acreditamos que um grupo de especialistas das mais diversas áreas poderá garantir que os propósitos da política serão continuamente discutidos e avaliados, garantindo a proteção de crianças e adolescentes”, explica a coordenadora adjunta da Classificação Indicativa, Alessandra Macedo.

A Secretaria Nacional de Justiça será a titular do comitê, o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação será o órgão diretor e a Coordenação de Classificação Indicativa ficará responsável pela secretaria.

As instituições participantes do comitê são o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CONANDA), o Conselho Federal de Psicologia, a Pastoral da Criança, as Conectas Direitos Humanos, a Sociedade Brasileira de Pediatria, o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), o Instituto Alana e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

FONTE: PORTAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
www.direitosdacrianca.org.br/em-pauta/2012/07/ministerio-da-justica-cria-comite-consultivo-para-classificacao-indicativa

Casas das Juventudes formam jovens em informática

Jovens plugados com o mundo. Pensando no acesso a informática, as Casas das Juventudes vem investindo na promoção de cursos, oficinas e debates. Na próxima segunda-feira (23), a Casa de Tupanatinga, Sertão do Estado, dará início a segunda turma do curso de Informática Básica, onde estão matriculados 160 alunos. Em Vicência, Zona da Mata Norte, estão abertas novas turmas para o curso de Inclusão Digital, que oferecerá 75 vagas. Quem se interessar é só procurar a Casa que fica localizada na Rua Euclides de Andrade Lima, 05.

Em Tupanatinga, o curso tem duração de seis meses e já formou 54 adolescentes. Já a Casa das Juventudes de Vicência entregará no próximo dia 8 de agosto certificados da primeira turma de Inclusão Digital para 75 jovens com idade entre 15 e 29 anos.

As Casas das Juventudes são espaços de convivências criados a partir de uma parceria entre governo estadual, através da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) e prefeituras. Só esse ano a SCJ inaugurou mais 36 espaços. Outras sete Casas serão entregues em 2012. O Programa está sendo executado pelo Governo do Estado de Pernambuco desde 2010 e atualmente está presente em 86 municípios, atingindo as 12 regiões de desenvolvimento, 50% do estado.

As Casas são equipadas com 10 computadores, projetor multimídia, tela de projeção, caixa amplificadora, microfones, filmadora digital, câmera digital, cadeiras, mesa de reunião, quadro branco, impressora, dentre outros equipamentos.

 Alunos da primeira turma de Inclusão Digital em Vicência

Pernambuco lidera redução de homicídios no Nordeste entre população jovem

Pesquisa mostra que, entre os anos 2000 e 2010, Pernambuco registrou 22,3 assassinatos de crianças e jovens para cada 100 mil habitantes. Em 2010, esse número caiu para 19,3 para cada 100 mil habitantes, o que representa uma redução de 13,3% no crimes violentos letais intencionais (CVLIs)

Publicado em 18/07/2012, às 11h25

Diogo Menezes

Pernambuco foi o único Estado do Nordeste que conseguiu reduzir, entre os anos de 2000 e 2010, o número de homicídios envolvendo crianças e adolescentes de zero a 19 anos. Os dados foram divulgados na última terça-feira (17), na pesquisa Mapa da Violência, feita pelo Flacso Brasil e divulgada pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos. De acordo com os dados, no ano 2000 Pernambuco registrou 22,3 assassinatos de crianças e jovens para cada 100 mil habitantes. Em 2010, esse número caiu para 19,3 para cada 100 mil habitantes, o que representa uma redução de 13,3% no crimes violentos letais intencionais (CVLIs).

Se considerados os números absolutos, a redução é ainda maior: 20,4%. Em todo o Estado, em 2000 foram assassinados 746 crianças e adolescentes entre zero e 19 anos. Em 2010, o número caiu para 594.

No Nordeste, enquanto Pernambuco lidera a redução, a Bahia não tem muito o que comemorar. Segundo a pesquisa, entre os anos de 2000 e 2010 o Estado teve um aumento de 576,7% no número de homicídios entre crianças e adolescentes até 19 anos (de 3,5 para 23,8 para cada 100 mil habitantes). Em números absolutos, o números de mortes violentas na Bahia passou de 203 em 2000 para 1.172 em 2010 (acréscimo de 477,35).

Outro destaque negativo no Nordeste fica por conta de Alagoas, que passou de 10,1 homicídios por 100 mil habitantes em 2000 para 34,8 homicídios por 100 mil habitantes em 2010 (aumento de 245,4%). Em números absolutos, Alagoas passou de 133 homicídios em 2000 para 426 mortes violentas em 2010 (acréscimo de 220,3%).

Apenas seis Estados brasileiros conseguiram reduzir o número de homicídios entre a população que possui entre zero e 19 anos (considerando os números para cada 100 mil habitantes). São eles, na ordem: São Paulo (redução de 76,1%), Roraima (redução de 55,9%), Rio de Janeiro (diminuição de 33,3%), Pernambuco (redução de 13,3%), Mato Grosso do Sul (diminuição de 7%) e Distrito Federal (redução de 4%).

Entre os Estados que apresentaram mais aumento no número de homicídios entre jovens para cada 100 mil habitantes, destacam-se, na ordem, Bahia (acréscimo de 576,7%), Rio Grande do Norte (aumento de 387,4%), Pará (acréscimo de 351,3%), Alagoas (aumento de 245,4%) e Maranhão (acréscimo de 199,7%).

CAPITAIS - Entre as capitais do Nordeste, Recife também se destaca pela redução no número de homicídios de crianças e jovens até 19 anos. Em 2000, foram 53,3 mortes para cada 100 mil habitantes. Em 2010, o número de crimes violentos letais intencionais (CVLI) caiu para 41,8 para cada 100 mil habitantes (redução de 21,6%).

Em números absolutos, Recife teve 276 assassinatos para cada 100 mil habitantes em 2000. Em 2010, foram 187 mortes, ocasionando uma redução de 32,2%.

Fonte: JC Online

SCJ na Mídia: Folha de Pernambuco

Brasil mais violento para jovens e crianças

PESQUISA Levantamento mostra que, entre 1980 e 2010, mortes de pessoas de 0 a 19 anos por causas externas subiram 14,3%, de 27,9 casos por 100 mil habitantes para 31,9 por 100 mil

São Paulo - De um lado, avanços em pesquisas e investimentos em saúde nos últimos 30 anos reduziram os riscos de crianças e adolescentes morrerem de doenças e causas naturais no País. Entre 1980 e 2010, as mortes de pessoas entre 0 e 19 anos por esse motivos caíram 77%, de 387 casos por 100 mil pessoas para 88,5 por 100 mil. Do outro, o Brasil ficou mais violento para essa faixa da população. Os casos de crianças e adolescentes que morrem por causas externas – homicídios, suicídios, acidentes de trânsito e de outros tipos –, que somavam 27,9 casos por 100 mil habitantes em 1980, alcançaram 31,9 casos por 100 mil em 2010, aumento de 14,3%.

Em 30 anos, 55 crianças e adolescentes, em média, morreram diariamente por homicídios, suicídios e acidentes, suficiente para pôr o Brasil nos primeiros lugares no ranking de países mais violentos para esse grupo. É o quarto onde mais se mata e o 12º em vítimas de acidentes de trânsito. A piora no quadro de mortes por causas externas foi puxada pelos homicídios, que cresceram 346,4%. Em 1980, foram assassinadas 3,1 crianças e adolescentes em cada 100 mil, índice que alcançou 13,8 em 2010. Também aumentaram os suicídios (38%) e acidentes de trânsito (7%).

Os dados são do Mapa da Violência 2012 – Crianças e Adolescentes do Brasil, estudo feito pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-americanos e pela Flacso Brasil. “Esses dados ajudam a revelar aspectos do Brasil que às vezes passam despercebidos. O fato de no País se matar 130 vezes mais crianças e adolescentes que no Egito revela que algo está errado”, diz o pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador a pesquisa.

No caso dos acidentes de trânsito, o estudo revelou dados curiosos. Na última década, caíram as mortes entre crianças de 2 a 13 anos. Nos extremos, porém, tanto entre bebês de 0 a 1 ano quanto entre adolescentes de 14 a 19, aumentou o número de vítimas. Para os jovens, o aumento ocorreu principalmente devido ao crescimento do uso de motocicletas, que representaram 39% das mortes no trânsito.

O estudo também tentou identificar os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) de jovens e adolescentes vítimas de violência física e sexual. A fatia com maior quantidade de vítimas compreende crianças de 1 a 4 anos. Em 2011, foram atendidas 6.132 crianças e 1.607 jovens entre 15 e 19 anos vítimas de agressão. Ainda em 2011, 10.425 pessoas foram atendidas vítimas de violência sexual. Em 23% dos casos, pais e padrastos foram os responsáveis.

Fonte: Jornal do Commercio

SCJ capacita Conselheiros Tutelares para uso do Sistema de Informação para Infância e Adolescência

Vinte Conselheiros Tutelares dos municípios de Itapissuma, Igarassú, Tracunhaém e Ferreiros participaram da primeira turma de capacitação promovida pela Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) sobre o Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.  As próximas turmas acontecerão a partir do mês de agosto e serão regionalizadas.

O SIPIA CT WEB é um sistema que registra informações sobre as violações de direitos de meninos e meninas, permitindo dados quantitativos e qualitativos para a formulação de políticas públicas para criança e adolescente; serve de instrumento operacional para as ações dos atores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos; e possibilita o monitoramento e o acompanhamento de casos registrados.

Para João José da Silva, conselheiro tutelar da cidade de Tracunhaém, o treinamento é importante para o trabalho ficar mais consistente em relação aos arquivos de dados sobre violações contra crianças e adolescentes. “Com o registro dos fatos no sistema, fica mais fácil à atuação das autoridades no combate as violações”, afirmou Silva, que já está em seu segundo mandato como conselheiro.

Já Anatilde da Silva, que tomou posse como conselheira tutelar no último dia 16 de março, pela cidade de Igarassú, a capacitação veio em boa hora, pois facilitará bastante na ajuda do combate à violação dos direitos das crianças e adolescentes. “Essa capacitação é bem importante, principalmente para o dia a dia de quem tá chegando agora”, revelou.

Em 2011, o Governo do Estado repassou aos Conselhos Tutelares um kit de informática (computador, impressora e estabilizador) para o fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares com a finalidade de uso exclusivo para alimentação do SIPIA CT WEB.

Denúncias de violações a crianças e adolescentes chegarão em tempo real ao Ministério Público

Brasília - As denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do Disque 100, serão interligadas em tempo real com o Ministério Público dos estados e da União. O acordo foi assinado hoje (12) durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente entre a Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG).
As denúncias serão enviadas em tempo real para a Coordenação-Geral de Direitos Humanos do CNPG, que encaminhará as informações às promotorias em cada estado do país.

“O Ministério Público vai apoiar o governo federal nas investigações e em todas as medidas necessárias para proteger a criança e responsabilizar o agressor. Queremos que o Disque 100 tenha efeitos concretos”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

O presidente do CNPG, Cláudio Soares Lopes, considera que a parceria vai agilizar o processo das denúncias. “Nesses casos a rapidez da informação é fundamental para proteção das crianças e dos adolescentes, especialmente nos casos de crimes sexuais”.

De acordo com dados do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, apenas nos primeiros quatro meses do ano, o módulo Criança e Adolescente teve 34.142 denúncias. Oito em cada dez vítimas são meninas. De janeiro a março deste ano, foram registradas 4.205 denúncias de violência sexual - dessas, 2.165 referem-se a crianças e adolescentes.


Fonte: Agência Brasil

SCJ na Mídia: Diario de Pernambuco

Adolescentes da Funase participam do FIG

Por Ascom Funase

Os adolescentes da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) participam da 22ª edição do Festival de Inverno de Garanhuns. Nesta sexta-feira (13), os jovens vão expor artesanatos feitos de material reciclado, no Centro Cultural do município. Durante os outros dias do Festival, eles irão integrar oficinas de grafitagem e percussão.

Segundo a diretora do Centro de Atendimento Socioeducativo de Garanhuns, Elisabeth Araujo, os cursos serão realizados na própria unidade. “Há três meses estamos com essa oficina de reciclagem. E nas mãos dos jovens, produtos que iam para o lixo viraram peças como porta-retrato, diários, papel de carta e caixas decorativas. Agora, durante esses dias de festa eles vão aprender o grafite e percussão. A proposta é prolongar essas capacitações até o fim ano”, contou.

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos

Por Fernando Silva, secretário estadual da Criança e da Juventude em exercício

No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos é importante destacar que a história da atenção às crianças e aos adolescentes tem sido marcada por mudanças fundamentais. De uma visão de que meninos e meninas eram adultos inferiorizados (ou adultos em miniaturas) até o século 18, passando pela construção de uma visão de menores” considerados perigosos, abandonados e objeto de tutela do Estado, conforme concepção dos Códigos de Menores de 1927 e de 1979, até a Constituição (1988), com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), quando todas as crianças e adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos e pessoas, em condição peculiar de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

Com a nova condição, inaugurada constitucionalmente e regulamentada no referido Estatuto, a Família, a Sociedade e o Estado passaram a ter co-responsabilidades na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de todas as meninas e meninos brasileiros. Com as mudanças no campo normativo jurídico é fundamental que possamos garantir direitos. E é com tal propósito que a Secretaria da Criança e da Juventude existe, para em conjunto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos (Conselhos Tutelares, Conselhos de Educação, Assistência Social, Saúde e os de Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Defensoria Pública, Prefeituras) fazer valer o princípio da absoluta prioridade na universalização de direitos humanos para todas as crianças e adolescentes.

Viva o Estatuto da Criança e do Adolescente.

FIG 2012 contará com campanha Atenção Redobrada

A campanha "Atenção Redobrada", realizada pela Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) aportará no Festival de Inverno de Garanhuns (FIG 2012). Equipes da SCJ e Prefeitura do Município estarão, a partir desta quinta-feira (12) até o dia 21 de julho, com a ação de sensibilização na rede hoteleira, comércio local e a sociedade civil alertando contra o trabalho infantil, exploração sexual e venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos. O Conselho Tutelar da cidade também está mobilizado.

Vinte educadores sociais estarão trabalhando nos 10 dias do festival.  No total, serão distribuídos pela equipe da Atenção Redobrada 25 mil panfletos, 10 mil adesivos, 10 mil preguinhas, 5 mil leques e 1500 cartazes que alertam a população de que exploração infantil é crime previsto em lei.

O FIG 2012 também contará com um espaço para acolhimento, que funcionará a partir da sexta-feira na Praça Guadalajara. Neste espaço serão desenvolvidas oficinas socioeducativas direcionadas as crianças e adolescentes identificas em situação de risco.

Na edição do FIG 2011, foram atendidas 153 crianças no espaço de acolhimento. A SCJ este ano realizou a campanha Atenção Redobrada no Carnaval de Olinda e Recife, no São João de Caruaru, Bezerros, Gravatá e Arcoverde e no verão das praias mais movimentadas do litoral pernambucano.

Crianças visitam exposição de arte pela primeira vez

Trinta crianças e adolescentes acolhidos pelo Estado tiveram a oportunidade de conhecer uma exposição de arte. Eles fazem parte do primeiro grupo de um total de 81 que visitarão a exposição Desconstrução do artista plástico pernambucano Carlos Pragana, em cartaz no Centro Cultural Correios, no Recife Antigo.

 
“Achei muito legal e bonito esses quadros. O que eu gostei mais foi o quadro do palito de fósforo”, disse o pequeno Daniel*, 8 anos, morador da casa de acolhimento Casa da Madalena, na sua primeira visita a uma galeria.

Daniel olhando seu quadro favorito

Já Juliana*, 14 anos, saiu cedo de Garanhuns, da casa de acolhimento CEAC-GUS. Encantada e com muito fôlego, ela aproveitou para visitar as  outras exposições do  Centro Cultural. “Espero vim mais vezes”, disse a adolescente.

Juliana também visitou a exposição "O exército no selo postal"

O autor das obras também gostou da experiência de receber um público que não está acostumado com os espaços culturais.  “Essa visita dos meninos é uma coisa muito boa. É gente que não tem a oportunidade de ver nada em relação à arte”, ressaltou Pragana. 

Desconstrução é um trabalho com tinta sobre tela utilizando como suporte o papel, que é rasgado e pintado para montagem dos quadros. O uso das cores fortes - marca registrada do artista - permanece, mas o efeito que ele consegue em termos de texturas e sobreposição é muito especial.

 Pragana acompanhou as crianças durante a visita

Participaram da visita as casas de acolhimento Casa da Madalena, Vovó Geralda e CRAUR. Nesta quarta e quinta-feira, mais 51 jovens das Casas: Harmonia, Lar Esperança, COMEK e CGRAN visitarão a exposição. Os espaços são mantidos pela Secretaria da Criança e da Juventude.

* nomes fictícios

Cartilha disciplina conduta de servidores no período eleitoral

Orientar a conduta dos agentes públicos no período eleitoral. Com esse princípio, o Governo de Pernambuco, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), lançou a Cartilha Eleições 2012, que será distribuída em todos os órgãos e entidades estaduais. O manual traz as ações vedadas aos servidores públicos com o objetivo de impedir o uso da administração pública em favor de candidaturas, partidos políticos ou coligações.

A cartilha detalha as restrições de publicidade institucional, de gestão de pessoal, de uso de bens e serviços e, ainda, os impedimentos de repasse de recursos financeiros e orçamentários. Diante de atos que gerem dúvidas, o procurador geral do estado, Thiago Norões, orienta o agente público a formular consulta à Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela consultoria jurídica da Administração Pública.

A Casa Civil ficará responsável pela distribuição das cartilhas, que estará disponível, também, no site do Governo e da PGE. A edição, com as atualizações da legislação eleitoral, circula em todas as eleições, a cada dois anos.

Fonte: PGE

SCJ na Mídia: Diario de Pernambuco

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será aberta com a presença da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e da presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Mirian Maria José dos Santos, na quarta-feira, 11/7, às 17 horas, no auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF.

Cerca de 3 mil pessoas, entre delegados/as eleitos/as pelos estados, adolescentes, conselheiros/as tutelares, autoridades das três esferas de governo e representantes da sociedade civil discutirão até sábado, 14/7, tópicos relacionados ao tema geral da Conferência: "Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes". O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente será finalizado durante a conferência.

A 9ª Conferência foi precedida de etapas municipais e estaduais, onde foram apresentadas as contribuições de cada estado para a etapa nacional. Os relatórios finais dos estados e do Distrito Federal podem ser acessados na página da Conferência, assim como a programação completa do evento, notícias, fotos e outras informações.

Fonte: Secretaria Nacional de Direitos Humanos

Adolescentes da Funase realizam show na Fenearte

 Por Ascom Funase

Nesta segunda-feira (9), os adolescentes da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) realizam uma apresentação musical na 13ª edição da Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Fenearte), em Olinda, no Grande Recife. Os jovens, que sobem ao palco às 18h, prometem encantar ao público com um show de dança africana e a apresentação de um coral.   

Além do espetáculo, as pessoas que frequentarem a feira também poderão conferir o estande solidário da Funase. No local, estão sendo vendidos produtos artesanais confeccionados pelos jovens da Instituição, como toalhas de mesa e de prato, bolas decorativas, almofadas, roupas infantis, bolsas, origamis e colares. O estande fica próximo na rua 22, próximo ao portão G.

SCJ na Mídia: Diario de Pernambuco

SCJ na Mídia: Folha de Pernambuco e Jornal do Commercio

Folha de Pernambuco

Jornal do Commercio

Direitos dos adolescentes

Folha de Pernambuco

Cidadania

Editorial

Direitos dos adolescentes

06/07/2012

Os direitos de milhares de adolescentes são negligenciados dia após dia em todo o mundo. A conclusão é do relatório Progresso para as Crianças: Um relatório sobre adolescentes, lançado recentemente pelo Fundo das Nações Unidas para a Criança (Unicef). Além de fazer um diagnóstico sobre a situação desta população de 10 a 19 anos*, o documento ainda aponta os aspectos onde é mais necessário investir para proporcionar uma vida digna aos adolescentes.

Apesar dos avanços ocorridos em matéria de saúde e educação em diversos países, os adolescentes ainda continuam carecendo de atenção nestes setores. De acordo com o relatório da Unicef, 90% das crianças em idade escolar estão devidamente matriculadas na escola primária, no entanto quando o assunto é chegar às séries secundárias a situação muda de forma.

Vale ainda acrescentar que mais de 70 milhões de meninos e meninas deveriam, mas não estão matriculados na escola secundária. A entrada nestas escolas não são frequentes, sobretudo na África e na Ásia. Segundo o relatório a África Subsaariana tem os piores indicadores de ensino secundário do mundo. Já os que nem tiverem a oportunidade de ir à escola e permanecem analfabetos somam 127 milhões de jovens com idade entre 15 e 24 anos. Eles estão principalmente no Sul da A segurança e o bem estar dos adolescentes também precisam de mais atenção e reforço nos investimentos. Atualmente, um milhão e 400 mil morrem vítimas de acidentes de trânsito, complicações no parto, suicídio, Aids, violência, dentre outras causas. Em países da América Latina, mais mortes de adolescentes são ocasionadas por homicídios do que por acidentes de trânsito ou suicídio.

Adolescentes da Funase montam estande solidário na Fenearte

Por Ascom Funase

Os adolescentes da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) participam a partir desta sexta-feira (6) até o domingo (15) da 13º edição da Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Fenearte), em Olinda, no Grande Recife.

Os socioeducandos, que integram a Feira desde a primeira edição, estarão mais uma vez presentes no evento com um estande solidário, onde eles irão comercializar produtos como toalhas de mesa e de prato, velas e bolas decorativas, roupas confeccionadas com jeans, lenços indianos, origami, tapetes de tear, bijuterias e bordados.

A expectativa da Funase e que este ano aja um aumento no número de vendas. “A gente espera superar a marca do ano passado que foi de R$ 3 mil, pois, a cada ano os trabalhos dos adolescentes estão mais bonitos e criativos chamando a atenção de quem passa por lá”, afirma a pedagoga da Funase e organizadora do espaço, Sônia Melo. Ela ainda informa que todo o dinheiro arrecadado na Feira será repassado para os adolescentes responsáveis pelas confecções.

Além do estande, as pessoas que frequentarem o local também poderão conferir uma apresentação cultural dos adolescentes do Case Jaboatão dos Guararapes,na próxima segunda (9), às 18h.

Rede Andi apresenta pesquisa em seminário da SCJ

Mídia e Conselhos: olhar sobre os adolescentes em conflito com a Lei. Esse foi o tema do Seminário realizado pela Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA/PE, na manhã de hoje (05), no auditório do Centro de Formação do Servidor Público. No encontro, foi apresentado pelo secretário executivo da Rede Andi, Veet Vivarta, os resultados finais de sua pesquisa que analisou como os fatos relacionados com o assunto são retratados pela mídia impressa.

O secretário da Criança e da Juventude em exercício e presidente do CEDCA/PE, Fernando Silva, abriu o encontro e destacou conteúdo dos dados da pesquisa realizada pela Andi. “Queremos trazer uma abordagem qualificada, buscar um melhor entendimento dos fatos. Acredito que chegaremos a um caminho comum e que a imprensa busque ampliar as suas fontes com dados mais consistentes sobre os adolescentes em conflito com a Lei”, falou.

Durante cinco anos uma pesquisa realizada pela Rede Andi Brasil foram analisados 2.236 textos oriundos de 54 jornais do Brasil para recolher dados que permitissem compreender qual o olhar lançado pelos meios de comunicação sobre os jovens em conflito com a lei, entre eles o Diario de Pernambuco e o Jornal do Commercio.

“Vejo a mídia violar cotidianamente os direitos das crianças e dos adolescentes. É preciso haver uma cobertura jornalística com uma ótica social. Às vezes a segurança pública não é o problema em questão”, disse Vivarta.

Depois da apresentação, aconteceu um debate mediado pela presidente da Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco (Sinjope), Andrea Trigueiro e com os jornalistas Wagner Oliveira, Ricardo Novelino e Júlia Veras, representantes dos Jornais Diario de Pernambuco, Jornal do Commercio e Folha de Pernambuco – respectivamente.

Para a representante do Sinjope essa pesquisa trata-se de uma contribuição enorme da Rede Andi. “Uma notícia potencializa o fato para o bem ou para o mal”, disse André Trigueiro. Para o editor do Jornal do Commercio, Ricardo Novelino, “cabe ao repórter, editor e direção do jornal a conscientização para não violar os direitos das crianças e adolescentes”.

A repórter Júlia Veras da Folha de Pernambuco abordou o cuidado que os jornais precisam ter para não cometerem algum tipo de erro só pelo fato da concorrência sair na frente. “Precisamos agir diferente, nosso papel é mostrar um bom serviço para população independentemente do que os concorrentes irão trazer”, disse.

Já o repórter do Diario de Pernambuco Wagner Oliveira falou que às vezes a matéria factual atrapalha um pouco a análise mais aprofundada do fato. “Os repórteres tem pouco tempo para fechar a matéria, é o chamado deadline. Mas quando temos mais tempo, podemos aprofundar o conteúdo da reportagem”, relatou.

Sobre a Pesquisa

Período - 2006/2010

Foram 2.236 textos analisados de 54 jornais do Brasil

Alguns resultados:

Em 67,1% as matérias são excessivamente centradas nas infrações (e em casos individuais (47,3%).

Apenas 2,2% dos textos abordam o assunto com um olhar mais contextualizado. 

A maioria das reportagens (51.1%) se limita a relatar o ato, ignorando fatores como miséria, exclusão e vulnerabilidade ao qual estão expostos a maioria dos jovens em conflito com a lei.

Espaços nobres como editoriais, artigos, entrevistas e notas assinadas tratando do tema são raros (5,5%).

Na maioria (58,8%) a PM é a única fonte demonstrando um enfoque unicamente policialesco.

O assunto é mal dimensionado. Apesar de 62,5% das infrações serem contra o patrimônio, 79,5% das reportagens tratam de atos violentos cometidos pelos jovens.

Os textos (34,3%) costumam usar termos pejorativos e ultrajantes e desrespeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente, usando imagens dos infratores (26%). Em 34,1% dessas fotos é possível identificá-los.

Nasce o segundo filho de Raquel Lyra

A secretária da Criança e da Juventude, Raquel Lyra, deu à luz na manhã de hoje (quarta-feira), na maternidade do Hospital Santa Joana, nas Graças. Fernando, o segundo filho de Raquel, nasceu às 7h30, através de uma cesariana. Ele pesa 4.175 kg e mede 52 cm.  A equipe médica responsável pelo parto é formada pela obstetra Laura Costa e pela pediatra Jucille Menezes.

Raquel, que já é mãe de João, de 2 anos e três meses, foi acompanhada na sala de parto pelo marido Fernando e pela irmã Paula, que é pediatra. O vice-governador João Lyra Neto, pai da secretária, esteve o tempo todo na maternidade. Também acompanharam, a mãe Mércia Lyra, a irmã Nara, os cunhados e as tias Márcia (materna) e Angelice (paterna).

Mãe e filho passam bem e a previsão de alta hospitalar é de 48 horas. 

SCJ no Diario Oficial

PE se prepara para a etapa Nacional da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente

Está se aproximando o maior evento na área da infância do país, a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorrerá no período de 11 a 14 de julho de 2012, em Brasília, com a participação de representantes da área da infância de todo o país.

Considerando a importância desse momento, quando será discutida a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA/PE realizará no dia 04 julho deste ano, no Centro de Formação do Servidor Público de Pernambuco, o Seminário Infância e Comunicação e a também a Reunião Preparatória da Delegação Pernambucana para a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No período da manhã, os delegados participarão do Seminário Infância e Comunicação, que terá início às 8h, com o objetivo colocar em debate a promoção e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em sua interface com a mídia. Na ocasião será lançada a publicação "Infância e Comunicação - Referências para o marco legal e as políticas públicas brasileiras".

A intenção é mobilizar e dar subsídios aos delegados de forma que incluam e defendam propostas com foco em temas de comunicação e mídia em relação aos direitos da infância e da adolescência. A iniciativa é da Rede ANDI e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH) / Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Rede ANDI Brasil e acontece em dez capitais do país.

Em Pernambuco, o evento é realizado pela a organização Auçuba Comunicação e Educação, com o apoio CEDCA/PE. No período da tarde, haverá uma reunião dos delegados com os representantes do Conselho Estadual para tratarem dos preparativos da ida à 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança.


FONTE: CEDCA/PE

CCJ aprova pena de reclusão maior para exploração sexual de crianças

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PLS 495/2011) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer pena de reclusão de 6 a 12 anos para quem submeter menores a prostituição ou explorá-los sexualmente. Hoje, essa punição vai de 4 a 10 anos. A pena ampliada também será aplicada a quem facilitar ou estimular essas práticas pela internet.

Outra alteração no ECA prevista no projeto estabelece parceria entre a União, os estados e os municípios para promoção de campanhas educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e certificação – mediante selo indicativo – de iniciativas que ajudem na repressão a esse tipo de crime.

A Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008) também deverá ser modificada, segundo o projeto aprovado, para inserir a exploração sexual de crianças e adolescentes como prática a ser combatida nas ações públicas para o setor.


Unicef

Ao apresentar seu parecer pela aprovação do PLS 495/2011, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), fez uma rápida homenagem à ex-senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), que colocou a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes como bandeira de seu mandato. Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Gim Argello (PTB-DF), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Aécio Neves (PSDB-MG) e Magno Malta (PR-ES) também elogiaram a iniciativa.

Renan agradeceu o apoio e os pareceres elaborados por Eunício e pelo relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS). E adiantou que o governo federal deverá aproveitar o conteúdo do PLS 495/2011 como eixo da política nacional de turismo.

De acordo com levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), citado por Renan, aproximadamente um milhão de crianças são cooptadas para o mercado mundial de exploração sexual a cada ano. Cerca de 10% delas estariam concentradas no Brasil, nas Filipinas e em Taiwan.

- Em breve, o Brasil vai sediar eventos internacionais importantes [Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016] e esse projeto amplia a pena de reclusão para esses crimes [de exploração sexual de menores] – observou Renan.


FONTE: PRÓ-MENINO

SCJ na Mídia - Folha de Pernambuco

Pesquisa da Andi será lançada em Pernambuco

Retrato em 3x4

Pesquisa revela como os jovens em conflito com a lei são vistos

Eles não têm direitos, nem história. Só aparecem quando cometem infrações, ainda assim, de forma  superficial. Uma pesquisa que será lançada pela Andi na próxima quinta (05/07), em Pernambuco, mostra como e em que condições os jovens são retratados sob a perspectiva de políticas publicas. Durante cinco anos (2006/2010) os pesquisadores analisaram 2.236 textos de 54 jornais do Brasil. O resultado é revelador.

As matérias sobre atos infracionais são excessivamente centradas nas infrações (67,1%), e em casos individuais (47,3%). Apenas 2,2% dos textos abordam o assunto com um olhar mais contextualizado.  A maioria das reportagens (51.1%) se limita a relatar o ato, ignorando fatores como miséria, exclusão e vulnerabilidade ao qual estão expostos a maioria dos jovens em conflito com a lei.  Espaços mais nobres como editoriais, artigos, entrevistas e notas assinadas tratando do tema são raros (5,5%).

Além disso, o estudo mostra a escassez de vozes. Na maioria (58,8%) a PM é a fonte  demonstrando um enfoque unicamente policialesco. O assunto também é mal dimensionado. Apesar de 62,5% das infrações serem contra o patrimônio, 79,5% das reportagens tratam de atos violentos cometidos pelos jovens.

Por fim a análise revela que os textos (34,3%) costumam usar termos pejorativos e ultrajantes e desrespeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente, usando imagens dos infratores (26%). Em 34,1% dessas fotos é possível identificá-los.

Na próxima quinta-feira, 05/07, o Secretário Executivo da Andi, Veet Vivarta, estará em Recife participando do “Seminário Mídia e Conselhos: olhar sobre os adolescentes em conflito com a Lei”, onde apresentará os resultados finais da pesquisa.

O evento, promovido pela Secretaria da Criança e da Juventude e  o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA/PE, acontecerá no Centro de Formação do Servidor Público de Pernambuco do Estado de Pernambuco, Rua Tabira, s/nº- Boa Vista – Recife-PE, a partir das 9 da manhã.

Depois da apresentação, acontecerá um debate mediado pela presidente da Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco, Andrea Trigueiro com representantes dos Jornais Diario de Pernambuco, Jornal do Commercio e Folha de Pernambuco.